Chega de barulho, fazer barulho é crime, mas existe muita dúvida quando falamos de leis e regras para horário de silêncio em prédios e condomínios residenciais. A seguir, nós tentamos esclarecer um pouco os eventuais questionamentos a respeito desse assunto.

Legislação

Ainda vigora o Decreto da Lei 3.688/41, cujo Art 42 prevê, além de multa, pena de prisão a quem perturbar o sossego do vizinho. Porém, esta lei não menciona horários. Também de acordo com o código civil, no Art 1.336 – IV é dever do condômino “Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade…”

Sendo assim, não existe de fato uma “lei do silêncio”, o que existe é a lei de contravenções penais, “Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Ou seja, não há um horário determinado para que a pessoa possa utilizar o som em volumes altos. A qualquer hora do dia ou da noite, dependendo do nível do som, se a situação for considerada perturbatória ao sossego alheio e com isso incomodar os vizinhos, estes poderão solicitar a presença da policia para abertura de um Boletim de ocorrência e solicitar uma posterior ação penal contra aquele que é causador da perturbação.